ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 28-11-2012.

Aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e doze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quinze horas e quarenta e seis minutos, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Freitas, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Elias Vidal, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas, Professor Garcia e Waldir Canal. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Centésima Primeira, Centésima Segunda, Centésima Terceira, Centésima Quarta, Centésima Quinta, Centésima Sexta e Centésima Sétima Sessões Ordinárias. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Sebastião Melo, solicitando a retirada do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/12 (Processo nº 0911/12) da priorização para a Ordem do Dia da presente Sessão. Também, foi aprovado o Ofício nº 973/12, do senhor Prefeito, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei do Executivo nº 021/12 (Processo nº 0732/12). Em continuidade, foi apregoada a Subemenda nº 01, de autoria do vereador Engenheiro Comassetto, Líder da Bancada do PT, à Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/12 (Processo nº 0911/12). Em Discussão Geral, 2ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/12 (Processo nº 0112/12). Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Executivo nº 053/11 (Processo nº 3915/11). Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 053/11. Foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 053/11. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 076/12 (Processo nº 0942/12), por vinte e oito votos SIM, tendo votado os vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Freitas, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 118/12 (Processo nº 1509/12), por vinte e oito votos SIM, tendo votado os vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Freitas, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal. Em continuidade, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do vereador Reginaldo Pujol, Líder da Bancada do DEM, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 209/11 (Processo nº 3813/11). Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 209/11 (Processo nº 3813/11), após ser discutido pelos vereadores Carlos Todeschini, Reginaldo Pujol e Elói Guimarães. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 209/11. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 209/11, por vinte e quatro votos SIM, em votação nominal solicitada pelo vereador João Antonio Dib, tendo votado os vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Freitas, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 078/11 (Processo nº 2163/11), o qual, após ser discutido pelos vereadores Mauro Zacher, Adeli Sell, João Antonio Dib, Alceu Brasinha, Beto Moesch, Pedro Ruas e Idenir Cecchim, teve suspensa sua discussão, em face da inexistência de quórum deliberativo. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 078/11, os vereadores Luiz Braz e Toni Proença cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos vereadores Beto Moesch e Pedro Ruas. Ainda, o vereador Mauro Zacher afastou-se da presidência dos trabalhos, nos termos do artigo 22 do Regimento. Na oportunidade, foi votado Requerimento de autoria do vereador Mauro Zacher, solicitando o adiamento, por cinco Sessões, da discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 078/11, Requerimento esse que obteve doze votos SIM e três votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos vereadores Reginaldo Pujol, Pedro Ruas, Alceu Brasinha e João Antonio Dib, em votação nominal solicitada pelo vereador Reginaldo Pujol, tendo votado Sim os vereadores Alceu Brasinha, DJ Cassiá, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Fernanda Melchionna, João Antonio Dib, José Freitas, Márcio Bins Ely, Mauro Zacher, Pedro Ruas, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença e Não os vereadores Adeli Sell, Nelcir Tessaro e Reginaldo Pujol, votação essa declarada nula pelo senhor Presidente, em face da inexistência de quórum deliberativo. Durante a Sessão, o vereador Sebastião Melo e a vereadora Sofia Cavedon manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezessete horas e trinta e seis minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Mauro Zacher e Haroldo de Souza e pela vereadora Fernanda Melchionna e secretariados pelo vereador Carlos Todeschini. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher – às 15h48min): Havendo quórum passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. SEBASTIÃO MELO: Presidente Mauro, eu quero dizer que uma das razões que me fez aceitar a indicação de Vice-Líder feita pelo Líder João Dib, foi o fato de o Diretor Luiz Afonso ter concordado com tal indicação.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Teve a anuência do nosso Diretor Legislativo. Perfeito.

O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Mas queria fazer um convite a todos os Vereadores desta Casa para, amanhã, às 11h, estarem com o Sr. Prefeito, que estará aqui para entregar o redesenho da máquina pública para a próxima Gestão, e espera que esta Casa a enfrente ainda dentro desta Legislatura. Então, convido todos os Vereadores, e já está combinado com o Presidente da Casa.

Segundo, também por orientação do Líder, e já fazendo aqui a missão de Vice-Líder do Governo, nós estamos pedindo que não seja votada hoje a Lei das Repots, para que possa ser redesenhada esta discussão, e também porque as Emendas ainda não foram aprontadas, sendo possível, talvez, na segunda-feira. Este é o Requerimento.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que retira da priorização o PLCE nº 004/12. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a retirada de tramitação e arquivamento do PLE nº 021/12. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Apregoo a Subemenda nº 01 à Emenda nº 02, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, ao PLCE nº 004/12.

DISCUSSÃO GERAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)

2ª SESSÃO

PROC. Nº 0112/12 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/12, de autoria do Ver. Nelcir Tessaro e outros, que altera o inc. II do parágrafo único do art. 109 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, permitindo à Caixa Econômica Federal e ao Fundo de Arrendamento Residencial por ela gerido o recebimento de benefício fiscal relativo ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, nos casos de imóveis relativos a programas habitacionais de interesse social, mesmo havendo infração não regularizada a qualquer dispositivo legal do Município de Porto Alegre.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Dr. Goulart: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- discussão geral nos termos do art. 129 do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 02-07-12.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão, em 2ª Sessão, o PELO nº 001/12. (Pausa.) Não há quem queira discutir. (Pausa.) Encerrada a discussão.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 3915/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 053/11, que denomina Rua da Inovação Padre Landell de Moura o logradouro público cadastrado. Com Emenda nº 01.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM em 28-11-12.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLE nº 053/11. (Pausa.) Não há quem queira discutir. (Pausa.)

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, por que veio essa Lei para o Plenário? Em função da Emenda? É apenas para orientar, porque normalmente pelas Comissões se aprova.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Devido ao art. 81.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Pressa. Sim, o Dr. Nedel estava com pressa. Está bem.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação a Emenda nº 01 ao PLE nº 053/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o PLE nº 053/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0942/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 076/12, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Adão Alcides Zanandréa.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Mauro Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 15-08-12.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLL nº 076/12. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 28 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1509/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 118/12, de autoria do Ver. Toni Proença, que concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao senhor Léo Voigt.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 29-10-12.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLL nº 118/12. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 118/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 28 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 3813/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 209/11, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que inclui §§ 1º e 2º no art. 1º da Lei nº 11.093, de 27 de junho de 2011 – que institui, no Município de Porto Alegre, a obrigatoriedade de instalação de medidores individuais de consumo de gás nas edificações condominiais, residenciais e comerciais, bem como nas de uso misto, que possuam centrais de distribuição de gás e dá outras providências –, dispensando do cumprimento dessa obrigação as edificações existentes e os projetos protocolados e aprovados até a data de publicação dessa Lei e dando outras providências.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM em 22-08-12.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLL nº 209/11. (Pausa.) O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLL nº 209/11.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; só para explicar, em dois minutos, a natureza desse Projeto. Nós aprovamos, há mais de ano, a regra para que Porto Alegre tenha a obrigatoriedade de instalação de medidores individuais de gás e água quente. Isso se constituiu numa conquista, num avanço, com resultados ambientais, econômicos, de justiça social, enfim, de várias naturezas. No entanto, mesmo tendo assumido o compromisso de que a medida não abrangeria as edificações antigas, nós, em conjunto, acabamos não incluindo a Emenda que previa a situação das edificações antigas. Essas poderão fazê-lo se assim o quiserem, mas não ficam obrigadas pela lei. As novas, sim, pois já será regra a ser observada no momento da aprovação e do licenciamento do projeto. Por isso o alerta feito pelo Secovi, que é quem lida com a matéria e quem deverá cuidar, depois, de mais esse assunto. Há também a insistência do Ver. Reginaldo Pujol para excetuar as edificações mais antigas, o que fizemos agora por meio de Projeto de Lei. Trata-se dessa matéria, e tenho certeza de que o Projeto será aprovado por unanimidade. Ele tem o objetivo de aperfeiçoar, melhorar e cumprir um acordo que foi feito com as entidades da sociedade civil porto-alegrense.

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero cumprimentar V. Exa., que está cumprindo um compromisso que nós assumimos na Casa de que faríamos essa correção. Eu tenho um Projeto posterior ao seu, mas o seu tem preferência absoluta, pois vai um pouco além. Ele altera também o art. 4º, dizendo que “a forma de cálculo do rateio será definido de acordo com o disposto na convenção do condomínio e/ou legislação federal”. Eu pergunto a V. Exa. se há algum inconveniente em eu transformar isso numa emenda para que nós possamos hoje matar esse assunto por inteiro? Obrigado.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Não, em absoluto! Temos acordo, sim. Obrigado. Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é isso. É um Projeto que ajusta, melhora, aperfeiçoa uma lei por nós já aprovada e que vem ao encontro das necessidades, da vontade da comunidade e da busca de uma melhor justiça, de uma melhor sustentabilidade e de uma melhor forma de aplicação da lei para todos. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 209/11.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero renovar e enfatizar os cumprimentos ao Vereador-autor do Projeto de Lei, que cumpre, assim, um compromisso que assumimos perante a Casa quando da votação dessa matéria e que, por um cochilo na Redação Final, acabou não sendo bem clareada como agora o é com a nova proposta feita pelo ilustre autor do Projeto originário e também, agora, do Projeto de Lei que estamos discutindo.

Eu solicitei um aparte ao Vereador para que possibilitasse e concordasse que nós introduzíssemos uma pequena Emenda, ao que ele respondeu positivamente. É isso tão somente que me traz à tribuna, um mecanismo pelo qual possa a nossa digitação, em tempo hábil, trazer a Emenda antes que se encerre a discussão. No resto, Ver. Todeschini, não nos cabe outra posição senão a de aplauso a V. Exa., vendo a colocação de que a vontade divina tarda, mas não falha. Demorou, porque houve uma série de contratempos, mas V. Exa., com a proposta que trouxe, cumpre integralmente aquilo que foi acordado na Casa e com os interessados, deixando bem clara essa situação para que não haja dúvida na aplicação da lei. O grande problema é que nós temos que votar as coisas aqui com a mais absoluta clareza, às vezes até dizendo o óbvio, mas dizendo de forma clara, precisa, para que não haja, depois, qualquer tipo de dúvida quando da aplicação da lei com a possibilidade de alguma outra interpretação.

V. Exa. vem à tribuna, Ver. Elói? (Pausa.) Então, obviamente, que eu vou receber do Ver. Elói a complementação dos argumentos que aqui trouxe, porque, como eu disse inicialmente, além do registro que faço, do aplauso à iniciativa do Ver. Todeschini, não me caberia outra coisa a fazer senão assegurar as providências necessárias para a interposição da Emenda, o que já ocorreu. Por isso, Ver. Todeschini, saio da tribuna, renovo o meu apoio e aguardarei, após o pronunciamento do Ver. Elói, que possamos votar a matéria. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Apregoo a Emenda nº 01 ao PLL nº 209/11, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLL nº 209/11.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acho que o Ver. Carlos Todeschini calibra bem, com essa sua iniciativa, o Projeto anteriormente aprovado. É importante que se dê esse tratamento porque ele busca estabelecer aritmeticamente o que efetivamente no condomínio, seja de que ordem for, se faça a apreciação correta do dispêndio, em última análise, daquilo que se despende. Então, individualizar os instrumentos que estabelecem o quantitativo me parece extremamente importante.

Por outro lado, Ver. Carlos Todeschini, a lei tem que ter esse conteúdo, ou seja, o conteúdo de regrar o futuro, porque muitas vezes enfrentamos leis que investem no passado e desconstitui situações que asseguram direitos adquiridos, por exemplo, situações pré-constituídas, já organizadas. Parece-me que sua lei, Ver. Carlos Todeschini, busca regrar o futuro. A legislação tem essa essência, deve se projetar para frente, pois muitas vezes regrar situações no passado significa, até certo ponto, atitudes autoritárias, que obrigam situações que ocorreram ao abrigo de leis anteriores. Portanto, parece-me estar bem calibrado que se aplicará a medida ad futurum, para frente. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

(A Ver.ª Fernanda Melchionna assume a presidência dos trabalhos)

A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 209/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Antonio Dib, o PLL nº 209/11. (Pausa.) APROVADO por 24 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2163/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 078/11, de autoria do Ver. Mauro Zacher, que proíbe os estabelecimentos que comercializam produtos fumígenos a expô-los ao público. Com Substitutivo nº 01.

Pareceres :

- da CCJ. Relator Ver. Adeli Sell: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e do Substitutivo nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela rejeição do Projeto e do Substitutivo nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulinho Rubem Berta: pela rejeição do Projeto e do Substitutivo nº 01;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Nelcir Tessaro: pela rejeição do Projeto e do Substitutivo nº 01 (Empatado).

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 26-11-12.

A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Em discussão o PLL nº 078/11. (Pausa.) O Ver. Mauro Zacher está com a palavra para discutir o PLL nº 078/11.

(O Ver. Haroldo de Souza assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. MAURO ZACHER: Colegas Vereadores, primeiro quero registrar que o Projeto está com Pedido de Urgência, de acordo com o art. 81, tendo sido solicitado pelo Ver. Nelcir Tessaro e não por este Vereador. Este Projeto tramitava nas Comissões em período normal para que pudesse ser amplamente debatido, mas o Ver. Nelcir Tessaro pediu o art. 81, embora já se tenha uma posição contrária ao Projeto. Então, essa solicitação não partiu deste Vereador. Não cabe a mim aqui discutir isso, pois é uma prerrogativa do Vereador poder usar o Regimento para pedir Urgência. Eu não fui contra isso porque acho que esta matéria já poderia ter sido enfrentada nesta Casa e eu tenho, há muito tempo, acompanhado as votações de alguns projetos em que os Vereadores propuseram algum tipo de restrição em relação ao consumo ou a algum tipo de marketing feito em relação ao cigarro.

Eu quero registrar, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, que as últimas pesquisas que foram feitas com relação a isso pela OMS ou pelo Ministério da Saúde registram que a Capital gaúcha é a capital com maior índice de consumo de cigarro. Cabe a nós fazermos uma grande reflexão sobre isso. É por isso que este Vereador trouxe este Projeto, Ver. José Freitas.

O meu Projeto restringe os expositores, esses que estão nas padarias, que estão nos supermercados, nos minimercados, porque a propaganda já foi proibida há um bom tempo, mas o expositor é uma estratégia de marketing feito pelas empresas para que possam ali vender os seus produtos. Eu quero registrar que esses produtos estão junto justamente com os chocolates, com as balas, de fácil acesso aos nossos jovens. Eu quero registrar mais uma questão – e aí cabe uma reflexão deste Plenário –, de que quase 100% das pessoas que consomem cigarro diariamente são aquelas que iniciaram a fumar antes dos 18 anos. Então, o nosso esforço é justamente para que as crianças, para que os adolescentes não tenham visivelmente acesso ao cigarro. Este é o grande objetivo deste Projeto: poder extinguir, tirar do cenário, do visual dos nossos adolescentes o cigarro, Ver. Brasinha, porque é aí, naquela idade, Vereador, que há o vício, que há o desejo, que há a vontade de experimentar. É essa a intenção do Projeto, esse tem sido o esforço!

Este Vereador nunca foi contra a produção, contra o consumo; pelo contrário, o Projeto prevê que pode haver expositores em tabacarias, que são lojas especializadas, que aqueles que são os consumidores podem ter acesso e consumir. O esforço deste Vereador é justamente nesse propósito. Nós estamos gastando milhões de reais pelo SUS em tratamento de doenças oriundas do consumo do cigarro.

Ora, recentemente, o Congresso, o Senado discutia novamente publicidade em shows culturais. Mas é justamente lá que os jovens estão! É dos jovens que nós temos que afastar o cigarro, porque é justamente naquela idade que se cria o vício do cigarro.

Então, é por isso que este Vereador apresenta este Projeto. Nós estamos sendo sistematicamente derrotados neste Plenário quando o quesito é cigarro. Nós não temos maioria em nenhum momento. Eu não tenho dúvida de que seremos novamente derrotados neste Plenário, mas eu quero dizer, sem nenhum tipo de constrangimento, aos colegas Vereadores: eu não me importo nenhum pouco de estar entre aqueles que irão perder nesta tarde de hoje, porque nós já perdemos tantas e tantas vezes, e é bem possível que iremos, novamente, perder na tarde de hoje.

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, só há algo que tem que ganhar nesta Casa: tem que ganhar a coerência, tem que ganhar o espírito de corpo. O resto, se ganha ou se perde, é uma regra do jogo, faz parte.

Então, eu quero cumprimentar Vossa Excelência. O seu Projeto tem boas intenções. Sabe V. Exa. que meu voto é contrário. Por mim, eu proibiria de proibir. Eu acho que temos de deixar de tratar o consumidor como sendo um bebezinho que precisa ser cuidado...

O SR. MAURO ZACHER: É que o Projeto restringe, não proíbe...

O Sr. Reginaldo Pujol: Se olhar bem, isso é uma proibição, mas V. Exa. tem todo o direito de fazer o aparte e, mais do que isso, de fazer o pronunciamento que está fazendo. Meus cumprimentos.

O SR. MAURO ZACHER: Perfeito. Agradeço o bom debate sempre muito pontual do Ver. Reginaldo Pujol.

O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Há muitos anos, Vereador, aqui nesta Casa, mais precisamente no ano de 1988, tive um Projeto proibindo propaganda de cigarros em cartazes e em outdoors, e ele foi derrotado, teve apenas três votos a favor. E, muitos anos depois, isso foi proibido por lei federal. Eu voto com V. Exa., eu voto a favor, acompanhando suas razões. Acho que a propaganda de cigarro é nociva particularmente para crianças e adolescentes. Então, meus parabéns pelo Projeto.

O SR. MAURO ZACHER: Muito obrigado, Ver. Pedro Ruas.

O Sr. Dr. Goulart: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, quero parabenizá-lo, porque qualquer ação contra o cigarro é um benefício para humanidade. Só quem frequentou enfermarias de pneumologia para saber isso. Não é só o pavor do câncer, que é uma tragédia, porque quem fuma acaba desenvolvendo câncer quanto mais tempo viver: é o problema do enfisema pulmonar, é uma vida sem qualidade em cima de uma cama com tubo de oxigênio. Então, qualquer manifestação – e essa sua foi muito inteligente – vem ao encontro do que os médicos de todo o mundo devem fazer: contra o cigarro e contra o fumo.

O SR. MAURO ZACHER: Muito obrigado, Ver. Dr. Goulart.

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador-Presidente, Mauro Zacher, realmente, quando o senhor fala do vício do cigarro, eu estou com o senhor, porque eu acho uma vergonha quando um cidadão, ao parar de fumar, joga o toco no chão ou pisa em cima. Eu fico envergonhado por ele também, porque há um detalhe: ele está sujando a Cidade. Quando aparece um Projeto que ajuda a conter o cigarro, contem comigo sempre.

O SR. MAURO ZACHER: Eu agradeço, Ver. Brasinha.

Eu queria trazer mais um dado, se o Presidente me permitir alguns segundos, só pela questão dos apartes, Ver Haroldo, para registrar, mais uma vez, dois dados: primeiro, que somos a capital com o maior nível de consumo de cigarros. Chega a ser o dobro da média nacional! É algo que está muito enraizado na cultura do gaúcho. E a segunda questão: mais de cem mil jovens diariamente começam a fumar no mundo, e 80% desses jovens são de países em desenvolvimento. Isso merece uma atenção nossa, merece políticas públicas, merece políticas de restrição, porque esse é um grande desafio que a nossa capital tem pela frente. Muito obrigado pela atenção.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 078/11.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhoras e senhores, telespectadores, eu quero dizer ao Presidente Mauro Zacher que não se trata de vencedores e perdedores neste debate, trata-se, fundamentalmente, de colocar a discussão como ela tem que ser feita. Evidentemente, todos nós temos aí uma grande preocupação com a Saúde pública, isso é inegável, sempre deixamos isso muito claro. Eu fiz um argumentário, na minha Comissão, tentando mostrar que o que vai acontecer é exatamente o oposto, muito mais prejudicial do que o Ver. Mauro quer. Gostaria que me ouvissem.

Se nós não deixarmos o comerciante, em qualquer equipamento que seja, mostrar o produto – e esse produto já tem os contraceptivos, que é a chamada do Ministério, mostrando que o cigarro faz mal, inclusive com fotos; então, a pessoa já vai saber o que está comprando –, se esse produto estiver escondido debaixo do balcão, qual o controle fitossanitário que a Secretaria Municipal da Saúde e a Vigilância Sanitária terão? Nenhum, absolutamente nenhum – está escondido, não é para mostrar. Tem mais: é muito mais fácil esconder cigarro paraguaio, pirateado, embaixo do balcão. “Eu preciso de um cigarro”. Quando ele chega no mostruário, meus colegas, senhoras e senhores, ele vai dizer “eu quero este cigarro”. Ah! Vão dizer que nós estamos fazendo campanha para a Souza Cruz, seja lá para quem for. Não, nós não estamos fazendo campanha, porque não pode fazer publicidade, mas a plantação de fumo e a produção de cigarro, isso é algo lícito neste País. É lícito!

Fazem-se campanhas, e eu também faço campanha, mas nós precisamos garantir que o Rio Grande do Sul... É um Estado que faz loas de que tem fiscalização, de que tem as pessoas mais conscientes do mundo, mas nós consumimos 25% de cigarros contrabandeados, pirateados, que não pagam impostos, esses, sim, maléficos, porque vêm cheios de drogas e porcarias do Paraguai. Essa que é a discussão verdadeira. Se nós tirarmos do expositor, vão ser vendidas exatamente essas drogas, e não um cigarro que tem controle da Anvisa, que tem controle da Secretaria da Fazenda, que tem o IPI do Governo Federal, que tem o ICMS.

Imaginem, senhores e senhoras, se nós tivéssemos na prateleira esses 25% de cigarros falsificados, contrabandeados, em outra situação, que é a situação da legalidade, que tivessem sido produzidos pelos agricultores do Vale do Rio Pardo, de Santa Cruz, das biroscas do Rio Grande do Sul. Se nós não produzirmos o tabaco aqui, Cuba vai produzir muito mais; se nós não produzirmos o tabaco aqui, o Leste, a Indonésia, eles vão produzir tanto quanto ou mais. Nós já tivemos aqui cigarros contrabandeados da China, feitos em subsolo e nas condições mais precárias possíveis. Não se trata aqui de propaganda ou de publicidade de cigarros, mas do direito de as pessoas exporem o seu produto. Se formos a uma quitanda... Os mais inteligentes daqui usam aquele modelito francês de exposição de frutas colocando-as de cima para baixo, bem colocadas, bem visíveis, não é assim que se faz? É um direito que as pessoas têm. O trambiqueiro, não: ele junta um monte de frutas, amarra num negócio meio fechado, colocando as podres embaixo. É assim que funciona o péssimo comércio, é assim que funciona a trambicagem neste país. Não, nós queremos cigarros lícitos. Não está proibida a venda de cigarros. “Ah, colocar bitucas de cigarros na rua.” Mas, gente, vamos ao Mercado Público, onde as pessoas podem fumar na parte externa, tem uma bituqueira, um equipamento para colocar a bituca de cigarros. Quero aproveitar aqui a base do Governo, já dei o recado inclusive para o Omar Ferri Júnior para colocar as bituqueiras em lugares mais específicos ali no Mercado Público, que é um espaço público interessante, porque ali se começa um processo de educação. Quem sabe se a gente faz isso aqui na Câmara, coloca uma bituqueira na entrada, outra na saída da garagem, e a outra onde os fumantes vão estar.

Nós não vamos diminuir com isso a venda de cigarros, muito pelo contrário. Estão vendendo, sim, Ver. João Dib, cigarros pirateados, falsificados, na Av. Borges de Medeiros, na Rodoviária. O Rubem Berta, Ver.ª Fernanda Melchionna, está tomado de cigarro contrabandeado, falsificado. E não é só de cigarro, há o problema dos óculos também. Vamos fazer um debate sobre os óculos. Então tirem os óculos chineses pirateados do expositor da banca de camelô, escondem embaixo. É assim que eles fazem. Vem do Paraguai, vai a Cascavel, na rodoviária; da rodoviária de Cascavel, vem para Chapecó, para Caxias do Sul, eu sei a rota, eu estudo esse negócio há muito tempo. Os ilícitos, o contrabando, a falsificação, a pirataria faz parte do tripé da contravenção e do ilícito, do narcotráfico e do tráfico de armas. Às vezes, fazem escambo entre si.

Nós queremos produtos lícitos vendidos legalmente, inclusive dizendo que tipo de produto está sendo exposto, qual é a condição que tem, qual é a condição fitossanitária. Está lá escrito, o Ministério da Saúde adverte que faz mal para a saúde, e assim sucessivamente. Nós temos, sim, que fazer campanhas para que a gente diminua o consumo de álcool, para beber moderadamente, para que a gente deixe de comer tanto doce – não é, Ver. João Antonio Dib? –, porque doce faz mal. Mas quem é que vai deixar de expor as balas no baleiro? O chocolate não fica ali ao lado do caixa, não é uma tentação? “Ah, não.” O doce faz mal para a saúde, vamos tirar as balas e os chocolates de cima do balcão ao lado do caixa. Aí põem um chocolate vagabundo de quinta categoria embaixo, o sujeito não sabe, e “me dá um chocolate daqueles que eu não posso comprar”.

Aí o sujeito pega aquele chocolate de quinta categoria, cheio de açúcar, cheio de porcaria e o vende como se fosse um produto maravilhoso. Não, tem que ter a marca para quem comprar saber o que está comprando. Nós temos que ter essas opções, é isso que conta, não se trata de vencidos e vencedores. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 078/11.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Meu caro Presidente, meu amigo Ver. Haroldo de Souza; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores; meus senhores e minhas senhoras; essa história brasileira de resolver tudo por lei parece ser brincadeira, e eu acho que é brincadeira. Os americanos, na década de 1920, no século passado, fizeram a Lei Seca. Deixaram de beber? Não, beberam bebidas piores e proporcionaram oportunidades a muitos gângsteres. Agora, eu já fui um fumante contumaz, eu já fumei cachimbo, charuto – fazia isso o dia inteiro –, cigarro, cigarro de palha, tudo isso eu já fumei, inclusive narguilé, da maneira que os árabes fumam. Agora, eu não entendi como é que eu vou comprar um cachimbo, se eu não vejo o cachimbo; como é que eu vou comprar charuto, se eu não vejo os tipos diferentes que ali estão apresentados. Serão escondidos? Mas isso não interessa, o que me interessa é Lei Orgânica, é Regimento Interno, e eu não vejo, neste Projeto que está sendo votado pelo art. 81, um Parecer que fosse favorável. Três Comissões se manifestaram contrariamente: a Comissão de Justiça encontrou óbices, que estão certos – como é que eu vou interferir na área comercial? Não existe, só aqui em Porto Alegre e nos Municípios; a Comissão de Finanças encontrou óbices pela rejeição; a CUTHAB também foi pela rejeição, mas empatou.

Então, não tem um Parecer favorável, e nós estamos votando pelo art. 81. Nós vamos resolver o problema dos fumantes? Não. Eu, agora, já não fumo como fumei no passado. Quando eu entrei na Câmara, era possível fumar aqui no Plenário, charuto. Muito charuto fumei no Plenário, agora, não posso mais. Não posso fumar no Plenário, ninguém pode fumar no Plenário, o que está muito correto...

O Sr. Mauro Zacher: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para uma questão de registro, não na discussão do mérito pelos seus argumentos, mas eu gostaria de registrar que quem pediu o art. 81 não foi este Vereador.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu não disse que foi V. Exa., eu disse que está sendo votado sob a égide do art. 81. Não falei que foi Vossa Excelência.

O Sr. Mauro Zacher: O.k. Porque como V. Exa. estava usando isso como argumento, gostaria de dizer que não foi este Vereador. É prerrogativa de qualquer Vereador pedir urgência na votação, inclusive aqueles que são contrários ao Projeto.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Não, tudo correto. Eu não disse... Vou dizer que foi... Já que havia três pareceres contrários, o Vereador entendeu em fazer a solicitação pelo art. 81, para terminar de uma vez por todas com um Projeto que não tem consistência. Como eu disse, quando eu entrei na Câmara, eu fumava charuto no Plenário e nas reuniões das Comissões também.

Agora não se faz mais isso; nós somos mais civilizados até, diria eu. Mas, quando eu entrei na Câmara, se a Comissão de Justiça dissesse pelo arquivamento, o que equivale a dizer que existe óbice, que não atende à Lei Orgânica, que não atende à Constituição, terminava ali.

Agora, nós vivemos um outro momento, nós vivemos no País das leis. Fazem-se mais leis, não interessa depois como serão cumpridas, não diz como serão fiscalizadas, não diz quem tem a responsabilidade; então nós ficamos fazendo leis. Fica muito bonitinho dizer: “não se fuma mais, não pode mais fumar”. Agora, se eu não posso olhar o que eu vou comprar, como vou fechar as tabacarias distribuídas nesta Cidade? Como vou fazer isso?

Portanto, as campanhas que o Governo faz, as campanhas que a comunidade faz, que a Saúde faz, para que se deixe de fumar, são valiosas, mas não atingem os seus objetivos, não há de ser esse tipo de lei que vai diminuir o uso do fumo, talvez até por ser proibido, por ser escondido, mais gente passe a fumar, como aconteceu pela Lei Seca nos Estados Unidos. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para discutir o PLL nº 078/11.

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, realmente, Ver. Idenir Cecchim, eu não tenho nada contra o cidadão que fuma. Jamais! Porque eu tenho a minha esposa que fuma há mais de 20 anos junto comigo, e eu nunca fumei! Meu pai fumou a vida toda! Só que eu realmente torço muito para que aconteça igual a São Paulo, Ver. João Antonio Dib. Em São Paulo, as pessoas e o comércio são educadíssimos, porque, se quiser fumar, vai lá no meio da calçada. Lá em São Paulo é assim, em São Paulo, em Santo André. Eu admiro. Ninguém é obrigado a fumar junto com as pessoas, mas acho justo que o cidadão tenha respeito pelo fumante, e que o fumante tenha um lugar adequado para fumar. As pessoas que defendem o cigarro... Eu não defendo o cigarro, sou contra o cigarro, mas também não tenho nada contra quem fume, nada contra. A pessoa que quiser fumar, tudo bem, fume quantas vezes quiser, mas que fume sozinho, não junto conosco, porque, realmente, é um problema o cigarro. Se tu chegas a um restaurante, Ver. Cecchim, e tem gente fumando, para a pessoa que não fuma fica difícil. Quero dizer que apoio o Projeto do Ver. Zacher. Não sei se vão parar de fumar, mas o Projeto vai inibir um pouco. Acho que este Projeto vem na hora certa, e tenho certeza absoluta de que ele, também, vai ajudar a manter a limpeza na Cidade. Se V. Exa. andar na Cidade olhando quem fuma no carro – eu tenho filmagem para mostrar, porque ando filmando quem corre muito –, vai ver que tem gente jogando cigarro pela janela.

Antigamente, Ver. Adeli Sell, eu tinha o costume de descascar uma bala e jogar o papel fora; não faço mais, nunca mais fiz isso. Toquei no seu nome, Vereador, pelo respeito que tenho por V. Exa. pelo trabalho que fez na SMIC, trabalho que até hoje as pessoas lembram como se fosse hoje, Ver. Adeli. Quando eu e o comentarista e narrador Pedro Ernesto solicitamos a sua presença lá no Amparo Santa Cruz, o senhor foi imediatamente lá para nos dar orientação sobre o que nós poderíamos fazer. Então, tenho admiração pelo senhor, não sou contra as suas ideias, mas vou ficar com a minha convicção. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para discutir o PLL nº 078/11.

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, este é um tema, na minha opinião, de fundamental importância. O Brasil é hoje um país referência mundial no combate ao fumo, no combate ao cigarro. Várias iniciativas já foram tomadas nesse sentido, como, por exemplo, a proibição de propaganda em televisão, rádio, jornais, revistas, em eventos. Outras iniciativas, como a obrigatoriedade de informar sobre as doenças causadas pelo cigarro nas carteiras de cigarro, são avanços do Brasil que precisam ser registrados e saudados, bem como a proibição, por de lei Federal, de fumar em ambiente fechado. Pena que essa Casa derrotou o Projeto de Lei de minha autoria, do Ver. Dr. Thiago e do Ver. Dr. Raul, proibindo o cigarro em ambiente fechado. Que bom que, logo em seguida, meio ano depois, uma Lei Federal proíbe o cigarro em ambiente fechado, mostrando que a Câmara teria uma grande oportunidade de proibir, como em todas as demais Capitais, o cigarro em ambiente fechado. Aliás, isso também é um exemplo para as crianças e adolescentes. Como é que nós vamos educar as crianças e adolescentes com propagandas de cigarro e com cigarros acesos em ambiente fechado. Vários países, inclusive, estão proibindo, em virtude disso, o cigarro em praças, parques e praias, por ser um exemplo que tem que ser dado às crianças e adolescentes. Portanto, é uma questão também não só de Saúde pública, mas de cultura e de educação.

Agora, sou contra a proibição do cigarro, o que seria um grande exagero. Agora, estimular o cigarro – a propaganda é um estímulo ao cigarro –, não regular o uso do cigarro, como por exemplo, em ambientes fechados, isso seria um absurdo, pois já conseguimos avançar em alguns quesitos. Em todos os países da Comunidade Europeia...

O Sr. João Antonio Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Beto Moesch, eu concordo com Vossa Excelência, as campanhas educativas são excelentes, mas eu pergunto ao autor do Projeto como é que nós teremos tabacaria? Como é que funcionaria uma tabacaria? Só isso.

O SR. BETO MOESCH: Aí eu entendo...

O Sr. Mauro Zacher: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Permita-me, Ver. João Antonio Dib. Primeiro, eu quero registrar que o Ver. Beto Moesch está muito certo no seu encaminhamento do seu pronunciamento. Realmente as campanhas educativas têm diminuído o consumo, têm sido extremamente potenciais e têm ajudado. O Projeto objetiva tirar do alcance das crianças e adolescentes em comércios, agora, em tabacarias especializadas, não há problema nenhum, porque o consumidor, a pessoa já vai lá consciente. Então, o Projeto permite em tabacarias. Está no Projeto.

O SR. BETO MOESCH: Vejam que essa proposta do Ver. Mauro Zacher já é uma tendência, vai virar lei federal em seguida também, gente. Vamos esperar por uma lei federal, que só vai sair daqui a alguns meses, assim como aconteceu quando esta Casa não votou a proibição de cigarro em ambiente fechado, e, seis meses depois, saiu uma lei federal regulando a matéria? Por favor, gente, essa é uma tendência mundial. Esta Casa não pode ficar esperando que as coisas aconteçam.

(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)

O SR. BETO MOESCH: Há um aparte, Sofia Cavedon, por favor, use o seu tempo regimental. Se V. Exa. quiser me apartear, faça no microfone.

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Beto Moesch, primeiramente, eu me inscrevo e cedo o tempo para Vossa Excelência.

Mas por meio de lei federal nós estaríamos perfeitamente corretos, porque, afinal de contas, no art. 22 da nossa Constituição consta que a competência para legislar sobre relações de comércio – e isso é uma relação de comércio – dá-se exatamente por meio de lei federal. Nós não podemos, na verdade, fazer esse regramento que queremos fazer aqui. É a mesma coisa que nós consentirmos aqui, por exemplo, os projetos autorizativos. Porque nós estamos fazendo uma legislação, mexendo em uma relação de comércio que não poderíamos fazer. Então, a lei federal pode, a lei municipal, não!

A Sra. Sofia Cavedon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Beto, eu lhe fazia uma pergunta, eu não o estava provocando. Eu realmente tenho dúvidas sobre o tema, e sabe por quê? Porque eu acho que temos um grande comércio clandestino que traz uma carreira de morte, de sangue, por causa cocaína, da maconha, que vem dos outros países até ao usuário da classe média, e nós não tratamos bem desse tema. Eu acho que nós temos que debater melhor isso. Eu questionei o Ver. Tessaro para saber por que ele encurtou o caminho. Acho que nós temos que fazer boas Plenárias na Comissão de Educação, na Comissão de Saúde, chamar todos os interessados, inclusive os psicólogos, para nos esclarecer. Porque quando a gente vê nas gôndolas – não se chamam de gôndolas, mas de expositores –, o cigarro já está com aquelas imagens da consequência do uso. Então, eu não sei se escondendo, a gente ajuda ou não. Eu, sinceramente, estou em dúvida, e acho que o Projeto merecia ser discutido nas Comissões.

O SR. BETO MOESCH: Perfeito. Eu vou tentar responder aos questionamentos. Foram bem colocadas as posições do Ver. Luiz Braz e da Ver.ª Sofia Cavedon. Nós não temos tempo de falar da constitucionalidade, mas foi a mesma alegação com relação à proibição de cigarro em ambiente fechado. Ações diretas de inconstitucionalidade foram ajuizadas contra uma lei estadual de São Paulo e, até hoje, o STF não se manifestou, ou seja, ela está valendo, e se tu fores a qualquer lugar em São Paulo, a qualquer um, estará lá a plaqueta de proibição de fumar em ambiente fechado. Enfim, é algo que funciona muito bem. A mesma coisa ocorre no Paraná e praticamente em todos os Estados do Brasil; aliás, está faltando aqui no Rio Grande do Sul.

A mesma coisa com relação a nós não podermos legislar, e legislamos – e nisso, sim, a Câmara é referência no Brasil – com relação à poluição eletromagnética, a antena de celular. A alegação das empresas é de que a telecomunicação é matéria apenas de lei federal. Mas nós estamos regrando o quê? O uso do solo é municipal. Aqui, com relação ao cigarro, nós estamos legislando sobre Saúde pública e sobre educação e cultura; não é sobre propaganda, propaganda é uma questão indireta aqui, é o meio que se utiliza para prejudicar a educação e a saúde. É isso que está por trás, e aí, sim, teríamos condições de legislar sobre esse assunto. Aliás, vários municípios estão fazendo isso.

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Beto Moesch prossegue a sua manifestação de discussão do PLL nº 078/11, a partir deste momento, por cedência de tempo do Ver. Luiz Braz.

O SR. BETO MOESCH: Obrigado, Ver. Luiz Braz e Ver. Elói Guimarães.

O Sr. Dr. Goulart: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Excelência, essa é uma situação especial e extrema de saúde, qualquer outro acostamento é artificial. O problema básico é a saúde. E é tão importante a erradicação do fumo para que os trabalhadores das fazendas de plantação de fumo comecem a trabalhar em outros locais, em outros affairs. A simbologia do que está sendo votado já é de uma importância enorme para esta Casa, pois mostra a luta de frente. Porque o cigarro tem que desaparecer. Vai ter lei tipo a lei seca dos Estados Unidos, com a bebida? Vai, mas aí são outros departamentos que têm que resolver o problema de como vai se controlar o fumo no mercado negro. A simbologia da sua defesa e do seu trabalho é o que importa neste momento. Abaixo o fumo!

O SR. BETO MOESCH: Obrigado, Dr. Goulart. Eu quero colocar aqui de uma forma muito clara que não é a intenção aqui ser contra o fumante, em hipótese alguma, e nem à proibição do cigarro. O objetivo aqui é não estimular o cigarro através, por exemplo, da liberação do fumo neste plenário, o que seria um absurdo – e já houve época em que era possível fumar, e isso é inadmissível, porque afeta a pessoa que não fuma, o fumante passivo –, e, através da propaganda, que já é proibida... Vejam, nós já temos a proibição no Brasil há muitos anos. Aliás, nós temos que registrar pontos positivos e negativos. Essa proibição ocorreu em decorrência duma iniciativa do então Ministro da Saúde José Serra, que, depois, como Governador de São Paulo, proibiu a propaganda também em São Paulo. E agora, a Presidente Dilma Rousseff , através de uma lei federal, agiu em relação à proibição de cigarros em ambientes fechados. E isto é uma tendência: a propaganda que já é proibida hoje em rádios, jornais, revistas, TVs e, inclusive, em eventos, será agora – é uma questão de tempo – proibida nas gôndolas. Embora o cigarro tenha – e que bom que tenha –, em seu rótulo, as doenças causadas pelo fumo, a pessoa se depara com o quê? Com Marlboro, enfim, com aquelas marcas de cigarros, e continua a propaganda. E a criança está lá, o adolescente está lá indo ao barzinho, indo ao restaurante e vendo aquilo! É isso que se quer proibir, pura e simplesmente.

O Sr. DJ Cassiá: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Muito obrigado, Ver. Beto. Parabéns, o senhor domina muito bem o tema e, cada vez que o senhor sobe nessa tribuna, nos dá uma aula.

Ver.ª Sofia, eu concordo com a senhora. O tema é realmente mais do que polêmico, porque ele trata de saúde, e eu acho que deveria haver uma discussão maior. Eu acho que as Comissões, talvez, pudessem abrir essa discussão, com a participação de psicólogos, enfim, nos dando maiores esclarecimentos. A minha posição, e agradeço pelo aparte, é a de concordar com o que a Ver.ª Sofia disse.

Eu fiz um exame, um check-up, há duas semanas, Ver. Beto, e eu praticamente não posso comer mais nada. A comida também está matando!

O SR. BETO MOESCH: É verdade.

O Sr. DJ Cassiá: A comida também está matando!

O SR. BETO MOESCH: Muito agrotóxico.

O Sr. DJ Cassiá: Fiz um check-up, e eu praticamente não posso comer mais nada! Então, eu acho que nós temos que nos aprofundar melhor nessas discussões, até mesmo para não errar, entendeu? Aprovar uma lei – porque eu não fumo, mas o outro fuma, porque eu como carne e o outro não, eu tiro o direito... Eu acho que o debate deve ser mais prolongado. Parabéns pelo tema que o senhor levanta.

O SR. BETO MOESCH: Obrigado, Ver. DJ Cassiá.

Claro, um Projeto desses não está aí para resolver os problemas da Cidade, não está aí para isso, é apenas mais um mecanismo que o Ver. Mauro Zacher propõe para minimizar o problema. O Projeto não veio para resolver o problema. Aliás, não existe nenhuma lei no mundo que, por si só, resolve os problemas do mundo. Ele apenas agrega, é um instrumento a mais para chamar atenção. Vejam, só o fato de estarmos debatendo aqui esse assunto, mesmo havendo posições favoráveis ou contrárias, já é muito importante para a Cidade. E concordo, talvez, Ver. Zacher, até pela importância do assunto, para aproveitar a importância do Projeto, que ele merecesse uma discussão maior. Mas isso é uma outra questão. Eu só estou aqui mostrando o motivo de ser favorável em relação ao mérito.

O Sr. Mario Manfro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Beto Moesch. Apenas a título de esclarecimento, porque, senão, para quem está nos ouvindo, parece que o Plenário está dividido entre defensores e críticos do cigarro. Não! Ninguém aqui está defendendo o cigarro! No meu modo de ver, o Projeto é bem sucinto: ele proíbe o expositor do cigarro no qual esteja escrito: “Esse produto faz mal à saúde”. E como uma lanchonete teria que vender o cigarro? Escondido, embaixo do balcão? Mas é um produto lícito! Então, eu acho que aí vem a hipocrisia! Se o produto é lícito, ele tem o direito de ser exposto! Ou se faz com que esse produto seja ilícito e se proíba a venda do cigarro, ou pelo menos que se permita que o comerciante o exponha! É simples o Projeto: o Projeto proíbe o expositor do cigarro! E, nesse sentido, eu sou totalmente contrário ao Projeto, porque no expositor está escrito que aquele produto faz mal à saúde!

O SR. BETO MOESCH: O argumento é muito bom, Ver. Mario Manfro, mas se poderia usar a mesma alegação quanto à proibição da propaganda de cigarro em TV. Então poderia também ter propaganda na TV! E outra: em bares, em mercearias, por exemplo, é justamente a propaganda que mais repercute, mesmo tendo ali a frase dizendo que faz mal à saúde e mesmo as carteiras de cigarros mostrando as respectivas doenças que o cigarro causa. Então, volto a insistir: não proíbe o cigarro, mas não promove o cigarro ao mesmo tempo, e se mantém, ou se amplia todo o trabalho que está sendo feito no Brasil, há muitos anos, de que o cigarro, embora não seja proibido, tem que ser minimizado, tem que ser combatido. E as pessoas têm que ser sensibilizadas para não só largar o cigarro, mas também para não afetar os que não fumam. Essa é a nossa posição. Quero, mais uma vez, parabenizar a coragem do Ver. Mauro Zacher por propor um Projeto não só tão importante, mas, como sabíamos, de difícil tramitação e repercussão e, quem sabe, com mais debates nós possamos chegar a um consenso e não esperar uma lei federal que está vindo aí. Aliás, no Uruguai, isso já está proibido, na comunidade econômica europeia já é proibido, em várias cidades e Estados dos Estados Unidos já é proibido. É uma tendência mundial. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para discutir o PLL nº 078/11. Logo após, continuará o seu pronunciamento por cedência de tempo do Ver. Toni Proença.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Vereadoras, Vereadores, eu discuto o Projeto de autoria do Ver. Mauro Zacher, e quero deixar claro, e com o maior respeito que discuto em meu nome pessoal, numa raridade, pois em quatro anos este é o primeiro Projeto em que eu e a Ver.ª Fernanda Melchionna votamos diferentemente.

Quero dizer que em 1988, há 24 anos, apresentei nesta Casa um Projeto que proibia cartazes e outdoors – o Ver. Luiz Braz deve lembrar – que fizessem propaganda de cigarros. Tivemos três votos na Casa e perdi o Projeto. Vários anos depois, isso se tornou Lei Federal, portanto, em todo o País era proibida a propaganda, considerada como elemento indutor à experimentação, ao hábito e ao vício do cigarro entre crianças e adolescentes.

A eliminação da ideia da experimentação, do hábito e do vício não é uma tarefa simples para qualquer sociedade, não é! Eu entendo que é um somatório de medidas, e essa medida que o Ver. Mauro Zacher propõe é uma delas. E ela é relevante, como parte de um todo. Não é este Projeto, por ele próprio, que vai solucionar o problema. É evidente que não, mas ele é um tijolo nessa construção. Ele é efetivamente uma medida que tira da visibilidade, basicamente, Ver. Idenir Cecchim, para crianças e adolescentes, que é o que importa. Porque o adulto não passa a fumar ou deixa de fumar em função da propaganda. A propaganda de cigarro no mundo inteiro é dirigida à criança e ao adolescente. No mundo inteiro! Esse é o público-alvo do marketing: crianças e adolescentes.

Portanto, nós não legislamos em função das nossas vidas, é evidente. Eu, lamentavelmente, sou fumante. Então, não estou legislando aqui em meu interesse. Nós estamos preocupados, aqui, é com as crianças e com os adolescentes que podem, no momento da experimentação, chegar ao hábito e, lamentavelmente, ao vício. E deixar de fumar, nosso sempre Vereador Valdir Fraga, é muito difícil. E o diz quem já tentou mais de cem vezes! É muito difícil. Então, eu coloco essa medida do Ver. Mauro Zacher, defendo e votarei a favor como um dos tijolos na construção de toda uma ideia de combate a um vício que é, inegavelmente, prejudicial, Ver. Brasinha. Inegavelmente prejudicial. Eu não discuto aqui – seria uma contradição absoluta e absurda – o direito do fumante. Eu acho que quem quer fumar, meu futuro Vereador João Derly, que aqui nos ouve, tem todo o direito, como eu o faço. Nós estamos aqui legislando, Ver. Dr. Goulart, para a sociedade como um todo. E acho que Porto Alegre pode dar o exemplo, porque a visibilidade do produto, mesmo com o argumento contrário do Ministério da Saúde, induz à experimentação, lembra da possibilidade do hábito, e, lamentavelmente, conclui no vício.

O Sr. Tarciso Flecha Negra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Pedro Ruas. Eu também não sou favorável ao cigarro, bem como à bebida alcoólica, que leva milhares de jovens, na estrada, a se matarem e matarem outros. A bebida alcoólica também é um mal muito grande. Há outras profissões também, não quero nem citar, que levam o País, as cidades, os bairros, às grandes pobrezas, e todos estão entendendo do que estou falando. Tudo isso tinha de ser eliminado: cigarro, bebida alcoólica, droga, maconha, cocaína. Isso tudo leva o ser humano a essa pobreza enorme que é o Brasil e o mundo.

O SR. PEDRO RUAS : Obrigado, Ver. Tarciso Flecha Negra. No início dos anos 90 assisti a uma palestra de um jornalista cubano na Assembleia Legislativa. Ele dizia que a propaganda sempre existiu; o marketing é uma invenção norte-americana, do capitalismo, tipicamente. O marketing consegue criar a necessidade. Essa é a diferença entre a propaganda e o marketing, na visão do jornalista cubano que ouvi na Assembleia. O marketing cria a necessidade. A propaganda divulga o produto, o marketing cria a necessidade desse produto. É típico do capitalismo: a criação de necessidades artificiais. Quando nós combatemos, como um todo, o marketing de produtos prejudiciais à saúde ou não necessários, estamos ajudando, em alguma medida, a sociedade. Todos os vícios são nocivos. Qualquer marketing de vício prejudica a sociedade, qualquer um. Podemos discutir do ponto de vista orgânico-regimental, colocado pelo Ver. João Antonio Dib, se isso é uma atribuição do município, do Estado ou da União, isso é uma discussão séria, não é pouca coisa. Mas aqui estou fixado no mérito, e no mérito não há como desconhecer que é uma medida – uma das medidas – que contribui para a diminuição daquilo que é um gigantesco marketing da indústria e do comércio fumageiro.

Tenho uma observação a fazer, com o maior respeito, está dentro do Regimento, mas é uma observação, Ver. Haroldo de Souza, na presidência. Qual é a minha observação? Quando nós temos o art. 81 utilizado, via de regra, não é obrigatório, ele é solicitado pelo autor do Projeto ou, em alguns casos, por Vereadores interessados na aprovação do Projeto. Não é obrigatório que seja assim, mas é praxe, é costume. Este caso, li com atenção o bem lançado – discordo, mas formalmente ele é bem adequado – Parecer do Ver. Nelcir Tessaro, que é contra o Projeto e pediu a votação sob Regime de Urgência. Claro que o Vereador tem direito, não há questionamento quanto a isso, mas é inusitado, não é comum alguém pedir a aplicação do art. 81 para votar contra. Eu questiono esse aspecto não como alvo que prejudique o mérito da discussão e dos argumentos de quem é contra o Projeto; não é isso, apenas chamo a atenção. Eu também acho que este Projeto deveria ser votado com maior discussão, com maior debate, mesmo que hoje eu vote a favor, porque entendo que ele é importante no conjunto, no arcabouço de medidas contra o marketing do cigarro. Chamou-me a atenção, Ver. Tessaro, por quem tenho o maior respeito e consideração, mas é uma tática de plenário, sim. É uma tática para derrotar o Projeto? Sim, é uma tática. É correta? É correta! Mas quem é a favor do Projeto pode colocá-la como um dado que não ajuda quem quer uma discussão mais aprofundada, não auxilia. Porque, evidentemente, o art. 81 aqui não colabora, ele até prejudica, ele não permite uma avaliação mais adequada. Por isso digo que é uma tática de plenário, é uma tática para derrotar o Projeto, e eu respeito porque isso é regimental. Mas para quem acha que o Projeto deve ser aprovado, e é o meu caso pessoal, quero colocar aqui o tema para os Vereadores e Vereadoras perceberem que o art. 81 – e o Ver. João Dib reclamava do art. 81, com razão – foi solicitado pelo ilustre Ver. Nelcir Tessaro – repito, tem todo o direito –, mas para derrotá-lo. Isso não é proibido. Isso é uma tática de Plenário, mas quem é a favor tem que perceber isso, e o Ver. João Dib tem que prestar atenção nisso.

A discussão encurtada em função da existência do art. 81, sob a égide do qual votaremos, não foi pedida pelo autor, Vereador-Presidente, não foi pedida por quem quer aprovar o Projeto: ela foi pedida pelo Ver. Nelcir Tessaro, que quer a rejeição do Projeto. Este dado é importante, sim. Ele é um dado de reflexão. Nós não estamos lidando com qualquer coisa: nós estamos lidando com uma das medidas, um dos Projetos de Lei que fará diferença na saúde da sociedade daqui a 10, 15, 20 ou 30 anos. Então, temos a obrigação, sim, de aprofundarmos o debate, e, na minha opinião, de aprovarmos o Projeto, mas, fundamentalmente, temos de saber o que e como estamos votando. Não é apenas o Projeto: é o Substitutivo. Em segundo lugar, o art. 81 foi pedido por quem quer derrotar o Projeto. Então, com esses dados e mais a informação que todos têm de que o marketing de qualquer vício não ajuda a sociedade – e o cigarro se inclui nesses vícios – a exposição do produto é uma forma, sim, de marketing. Nós temos que retirar o art. 81, a urgência, e, se isso não for possível, temos que votar a favor do Projeto.

O Sr. Toni Proença: V. Exa. permite um aparte?

O SR. PEDRO RUAS: Com muita honra, e agradecendo o tempo cedido por V. Exa., cedo-lhe a palavra.

O Sr. Toni Proença: Só no intuito de colaborar: nós temos um instrumento no Regimento que permite pelo menos ampliar a discussão e me parece que é isso que este Plenário está querendo muito. O Ver. Mauro Zacher, autor do Projeto, pode pedir o adiamento da discussão do Projeto por até cinco Sessões e, durante esse período, poderemos discutir mais este Projeto.

O SR. PEDRO RUAS: Eu até aconselho o Ver. Zacher a fazer isso. Acho interessante a ideia do Ver. Toni Proença.

O Sr. Nelcir Tessaro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Pedro Ruas, apenas para esclarecer: só falta o Projeto passar por uma Comissão. Ele já passou por quatro Comissões. Só falta uma: a Comissão de Saúde. Ele já passou pelas outras Comissões.

O SR. PEDRO RUAS: Mas, Ver. Tessaro...

O Sr. Nelcir Tessaro: Nesse caso, a exposição...

O SR. PEDRO RUAS: Eu agradeço a V. Exa. pelo aparte, mas falta passar por uma Comissão, pela Comissão de Saúde. Então, falta passar por todas. Falta a Saúde, e a Saúde é tudo! Nós estamos falando em cigarro, de vício! Como assim “só falta a Saúde”?

A Sra. Sofia Cavedon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu também defendo que vá para a Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude! Essa Comissão tem que receber este Projeto como outros...

O SR. PEDRO RUAS: Com certeza. Este Projeto, também, via Requerimento, Presidente, me parece que pode ir não só para a Saúde como para a Comissão sugerida pela Ver.ª Sofia Cavedon. Eu acho que o Ver. Mauro Zacher deveria – minha sugestão de tribuna – pedir adiamento, e nós encaminharmos para essas Comissões, porque são pareceres, parece-me, absolutamente imprescindíveis numa votação dessa natureza. Imprescindíveis!

Agradeço ao Ver. Toni Proença pela colaboração. Sei que o Ver. Mauro Zacher será sensível. A contribuição da Ver.ª Sofia Cavedon também é importante. A Comissão de Educação e Juventude tem que ter posição sobre o tema, sim, claro, porque representa quem será afetado diretamente, quem poderá pagar a conta de um erro nosso ou ser beneficiado por nosso acerto. Mas parece-me que o Projeto hoje tem mais chance de ser derrotado do que aprovado, pelo que vi de disposição aqui na tribuna.

Portanto, concluo, agradecendo a atenção dos senhores e das senhoras, pedindo que não haja votação no dia de hoje, e solicitando que haja, sim, parecer da Comissão de Saúde, que haja, sim, análise e parecer da Comissão de Educação e Juventude, Comissões Temáticas respectivas, porque, para nós, este é um Projeto da maior relevância, não para o presente, mas para o futuro de Porto Alegre, com certeza absoluta.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir o PLL nº 078/11.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, primeiro eu quero dizer, Ver. Pedro Ruas, que acho que temos que discutir sempre essas matérias que tratam de saúde. Agora, eu fico aqui me questionando: o cigarro, a plantação do tabaco, tudo é lícito. Agora, daqui a pouco, nós atravessamos uma rua ali de Jaguarão ou de Livramento, e ali pode-se comprar maconha no Uruguai, porque eles produzem e vendem licitamente. Tem alguma coisa mais séria por aí, Ver. Manfro, do que o cigarro.

Agora, a primeira droga com que a criança e os adolescentes têm contato, inclusive visualmente, é a cachaça, é o uísque, é a caipirinha, todas essas! E aí? Como é que nós vamos fazer para esconder isso? A primeira droga com que a criança tem contato não é o cigarro. Agora, no final de semana, ela não precisa ir ao bar e, se ela vai ao bar, enxerga uma exposição de uísque, de cachaça, de conhaque, de tudo! Está ali exposto! Eu não sou fumante, eu posso falar; eu nunca fumei. Nunca fumei! Mas tomo uma caipirinha, tomo uma dose de uísque, tomo champanhe. Por quê? Porque nós tivemos contato também; a juventude, a criança não enxerga só o cigarro, que faz mal para a saúde; elas enxergam todas essas drogas, que fazem muito mal para a saúde.

No final de semana, nós assistimos a verdadeiras carnificinas – carnificinas! – no trânsito, na madrugada; não é pelo expositor de cigarro no restaurante: é pela bebida que consomem no restaurante. E aí, daqui a pouco, nós temos que começar a proibir a bebida. A criança vai junto com a sua mãe ao supermercado e atravessa um corredor todo – e o corredor da bebida é muito bonito, é lindo: da cerveja, dos uísques, dos conhaques, todos, em todos os corredores do supermercado.

Então, esse argumento, de estar exposto visualmente para vender, eu não acho muito forte. Eu acho que nós temos que fazer tudo o que pudermos para impedir que as crianças, e que nós, os mais velhos, fumemos. Nós temos que fazer tudo para que se evite o cigarro. Agora, não acho que seja uma medida muito eficaz a de não deixar o expositor. O bar, a lancheria, os lugares que vendem têm todas as marcas expostas; senão, vai acontecer o que o Ver. Adeli diz: por baixo do pano é pior, é muito pior! Por baixo do pano é muito pior. Então, nós temos que fazer todas as campanhas para que não se fume, alertando para o mal que o cigarro faz. Agora, não dá para matar o doente porque não tem aspirina para dar para ele.

A Sra. Fernanda Melchionna: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Idenir Cecchim, eu só queria fazer um registro, porque, às vezes, acho que o debate confunde os temas. A propaganda de cigarro é proibida no Brasil; os expositores não têm propaganda, só comercialização. Na verdade, o Projeto, na prática, acaba proibindo a comercialização. Se o intuito é tirar da visualização de crianças, de perto de doces e chocolates, então diga que tem que ficar separado de doces e chocolates. Mas o art. 1º proíbe, na prática, a comercialização. Acho que isso é bastante complicado, uma vez que hoje a comercialização cigarro é legalizada. É um debate, é evidente que faz mal à saúde, tem que ser contra a propaganda, tem que proibir a propaganda – e já é proibida pela lei brasileira –, mas, neste caso, eu acho que se equivoca, no ataque, ao Projeto.

O SR. IDENIR CECCHIM: Obrigado, Vereadora, concordamos nessa matéria, de novo.

Eu, há poucos dias, estive na Turquia, e nós temos uma mania – Ver. João Dib, V. Exa. que é descendente de libanês, e não é turco – de dizer: “Esse fulano fuma igual a um turco”. É verdade, fumam muito lá na Turquia, inclusive apanhei um táxi, e o motorista, quando embarquei, acendeu um cigarro. Perguntamos a ele: “Pode fumar aqui no táxi? Ele, não entendendo bem o nosso inglês, disse: “Se o senhor não estiver satisfeito, desça do meu táxi, porque aqui mando eu!” E eu disse: está bem assim – eu não falo turco! Então, nos entendemos e seguimos viagem assim mesmo, de janela aberta. Mas o mundo todo está tentando evitar o cigarro, inclusive lá em Istambul, que talvez seja um dos povos que mais fuma no mundo, é proibido fumar em recinto fechado. Não é proibido no táxi, mas nos restaurantes, nos hotéis já é proibido, mas ainda há quartos para fumantes, e é um direito que o cidadão tem.

Então, neste caso – claro, é engraçado, porque o Ver. Mauro Zacher ia deixando morrer o projeto aos poucos, e o Ver. Nelcir Tessaro quis matá-lo de repente –, eu acho que um meio-termo aí, com mais duas Sessões para discutirmos, vai fazer bem para todos nós. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. MAURO ZACHER (Requerimento): Sr. Presidente, solicito o adiamento da discussão do PLL nº 078/11, por cinco Sessões, para que nós possamos ampliar um pouco mais o debate; ele não passou pela Comissão mais importante para este Projeto, que é a de Educação e Juventude. Então, gostaria de apelar aos Vereadores para que possamos adiar e ampliar a discussão, dando o tempo necessário para a apreciação deste Plenário.

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Mauro Zacher, que solicita o adiamento da discussão do PLL nº 078/11, por cinco Sessões. (Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento, de autoria do Ver. Mauro Zacher.

O SR. REGINALDO PUJOL: Srs Vereadores, eu, há uma hora, propunha aos amigos e às amigas, integrantes desta Casa, que não discutíssemos a matéria. E ficamos aqui discutindo por mais de uma hora e, num direito legítimo, agora se constrói o adiamento da discussão da matéria por cinco Sessões. Imagino que dificilmente esta matéria será votada neste ano com este adiamento por cinco Sessões, porque ninguém de nós desconhece a quantidade de matérias importantes que serão encaminhadas no dia de amanhã, e outras tantas que serão encaminhadas, inclusive no interesse da própria Casa, e que, evidente, vão ganhar prioridade no exame e na discussão. Por isso, estou encaminhando a matéria para dizer que sou um homem que nunca titubeia em suas posições. Eu vou, Ver. Tessaro, votar contra esse adiamento, porque acho que é uma desconsideração com as pessoas que ficaram aqui até o presente momento, e só depois de uma hora e meia de discussão, foi lembrado o pedido de adiamento. Eu tinha um compromisso seriíssimo agora, pois, neste momento, está sendo julgado, no Tribunal Regional Eleitoral, o recurso de uma multa que me foi aplicada durante a campanha. Eu deveria ter ido lá fazer a sustentação oral e não fui para ficar aqui cumprindo com esse dever – e foi inócua a minha presença! Quero, então, deixar muito claro o seguinte: eu não entendi sequer o que foi discutido, porque sequer foi discutida aqui a comercialização do cigarro. O máximo que estamos discutindo é a forma como vai ser vendido o cigarro: se vai ser vendido, como diz o Ver. Adeli, por debaixo do poncho ou não. Isso será a alegria dos contrabandistas.

Quero cumprimentar todos aqueles que trabalharam nesse sentido, porque serão homenageados pelos contrabandistas, que continuarão vendendo, nas suas sacolinhas, a todo o momento e a toda hora, enquanto que o comércio estabelecido, que paga imposto, que paga tributo, é impedido de fazê-lo ao prevalecer essa lei.

Eu quero dizer, com toda autoridade, que eu acho que o mundo tem que repelir, de uma vez por todas, especialmente nós, brasileiros, essa mania de querer achar que a nossa população é composta de coitadinhos, e que nós temos que protegê-los porque não sabem nem distinguir uma propaganda boa de uma propaganda má. Chega! Chega de proibir! Olha aqui: o cigarro em excesso faz mal? Faz mal. O açúcar em excesso faz mal – e não vão mais anunciar o açúcar União? O sal em excesso dá hipertensão – não vão anunciar mais o sal? Olha, eu acho que o cigarro, e especialmente da forma como hoje ele é comercializado, é o único produto que vende pela antipropaganda. A medida que coloca ali que é proibido, que faz mal por isso e por aquilo, estimula o consumo, e aprendi, quando muito pequeno ainda, Ver. João Dib, que o fruto proibido é o cobiçado. Então, vão esconder debaixo da prateleira! E os jovens vão pensar: aquele troço que escondem ali debaixo deve ser muito bom, porque é escondido e eles vendem até no câmbio negro, até no mercado paralelo, porque é uma dificuldade para comercializar. Não, eu quero defender o direito do comerciante estabelecido, que paga imposto, que paga tributo, que emprega gente, que presta serviço de vender o seu produto da forma que é possível, divulgando o que vende. Eu não sei como o Ver. Brasinha iria conseguir vender pneus se ele não anunciasse que vende pneu! Como é que vai ser, Ver. Brasinha? Como é que vais vender pneus se não anuncias isso? Aí quem vai vender é o vizinho do Brasinha, aquele que anuncia!

Então, eu quero dizer o seguinte – e até posso gerar aqui um atrito, porque a essa hora da tarde, depois de tanta discussão: nós aprovarmos o adiamento, como de fato o será – e é algo que eu queria registrar, já que estou me despedindo desta Casa e acho que neste semestre não mais voltarei aqui –, que cinco Sessões, para mim, isso não existe! Qualquer adiamento, no meu entender, é me tirar dessa responsabilidade de votar uma matéria que eu considero inócua. Nós estamos fazendo uma enorme discussão para saber se vai poder anunciar, ou não, na prateleira, que naquele local se vende cigarro. Não é o direito de vender, não é a possibilidade de vender ou deixar de vender, de plantar o fumo, de industrializar o fumo, de fazer o cigarro, de colocá-lo em venda, de botar propaganda na televisão, de botar propaganda nos mais diversos meios de comunicação. Ver. Tarciso, é simplesmente que aquela tabelinha não pode ter, num lugar onde inclusive tem propaganda de chocolate, que consumido em excesso gera obesidade, como a bala, o sorvete, enfim, toda espécie de propaganda. Agora, o malfadado cigarro, que é vendido, vai ser vendido, continuará sendo vendido, com o cigarro escondido debaixo do balcão, porque o resto vai continuar inalterado. Votem, aprovem, alterem, façam o que quiserem, mas o meu registro ficou dado. Se votasse, e lamentavelmente não vou votar, votaria contra. Chega de pensar que o consumidor brasileiro é um coitadinho, que se precisa fazer lei inócua para protegê-lo; ele saber distinguir numa propaganda o que é bom ou o que é ruim para ele. É isso aí.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar o Requerimento, de autoria do Ver. Mauro Zacher, solicitando o adiamento da discussão por cinco Sessões.

O SR. PEDRO RUAS: Esclarecendo, de início, que com relação ao adiamento, eu e a Ver.ª Fernanda Melchionna, temos posição idêntica, até porque é um direito do autor do Projeto. Agora, eu quero repudiar com veemência, o que disse o Ver. Pujol, se ele me der atenção, que disse que os contrabandistas iam ficar felizes com essa posição, Ver. Mauro Zacher. Eu acho que os comerciantes de cigarro e de outros produtos nocivos à saúde vão ficar felizes com a posição do Ver. Reginaldo Pujol, e muito felizes, vão até comemorar. Eu acho isso, é o meu direito. Falei do Ver. Reginaldo Pujol, não falei dos demais, fui específico.

Então, eu quero dizer o seguinte: é um direito de qualquer Vereador ou Vereadora requerer o adiamento da votação. Isso é regimental. Aí o Ver. Reginaldo Pujol vem e diz o seguinte: “Não, mas eu deixei de estar em tal e tal compromisso”. Mas é um problema do Vereador! Um problema pessoal do Vereador! Isso aí é irrelevante, com todo o respeito; é irrelevante. O que V. Exa. deixou de fazer para estar na Sessão é irrelevante! A obrigação de V. Exa. é estar na Sessão, como de todos nós. A nossa obrigação é estar aqui! Se V. Exa. tinha outro compromisso, lamento. É totalmente irrelevante, para esta Casa, os compromissos exteriores de qualquer um de nós. Completamente irrelevante.

Portanto, se há um pedido de adiamento de um Vereador, Ver. Pujol, e V. Exa. já pediu adiamento aqui, eu já votei em pedido de V. Exa., me parece estranho que nós não possamos adiar. Até porque há uma possibilidade grande de ter parecer da Comissão de Saúde, imprescindível neste projeto, de ter também, Ver. DJ Cassiá, a posição da Comissão de Educação e Juventude, imprescindível também num projeto dessa natureza, por isso obviamente deve ser adiado, além de ser um direito – e o Ver. João Antonio Dib há de concordar – previsto na Lei Orgânica, do Vereador não pode ser suprimido. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para encaminhar o Requerimento, de autoria do Ver. Mauro Zacher, de adiamento da discussão da matéria por cinco Sessões.

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; Srs. Vereadores, eu vim apenas para esclarecer o que o Ver. Reginaldo Pujol estava dizendo.

O Ver. Pujol estava comparando os pneus que vendo com cigarro. É diferente. Pneu é diferente. Pneu não faz mal para uma pessoa que está passando com uma criança ao lado. A criança não vai querer pegar o pneu para andar em cima, por exemplo. Mas o cigarro, Ver. Idenir Cecchim, eu concordo com o Ver. Mauro Zacher, é um problema sério, porque geralmente as pessoas que fumam, acabam prejudicando as crianças – tenho um irmão que fuma, a minha esposa fuma –, e todos começaram aos 12, 13 anos. E nisso V. Exa. tem razão: o quanto mais se puder inibir a propaganda e dificultar o acesso à compra do cigarro, melhor será. Eu quero dizer que eu não tenho nada contra quem fuma. Jamais! Não tenho. Eu simplesmente sou a favor quando aparece um projeto assim, Ver. Pedro Ruas. Eu concordo, porque o fumante tem que respeitar os que não fumam e a gente tem que respeitá-lo também, respeitar o seu direito.

Mas quero dizer, Ver. Reginaldo Pujol, novamente: não confunda pneu com cigarro, pneu é bem diferente! O cigarro, sim, o cigarro as crianças já levam como brincadeira, porque a pessoa está fumando, acham bonito, acham um charme estar fumando. Então, eu quero dar os parabéns ao Ver. Mauro Zacher, eu concordo com o senhor e voto com o senhor. Não voto duas vezes porque não dá, mas se tiver que adiar por cinco Sessões, sou parceiro para não votar hoje o Projeto.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento, de autoria do Ver. Mauro Zacher, de adiamento da discussão da matéria por cinco Sessões.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Presidente-Vereador Haroldo Joaquim de Souza; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras; eu concordo com o adiamento até porque, até o fim do ano, não chegaremos a cinco Sessões normais.

(Aparte antirregimental.)

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Chegaremos a seis? Está bom. Mas quero deixar bem claro: a proposição do Presidente foi o adiamento da discussão do Projeto para ouvir as Comissões, e isso foi o que eu disse que não podia, porque o art. 81 tranca o Projeto aqui; só se for retirada a solicitação do art. 81, era isso o que eu queria deixar bem claro. Concordo com cinco Sessões porque não vai ser votado mesmo, e, se for votado, não vai ter quórum hoje. Mas, de qualquer forma, eu concordo com o adiamento.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Reginaldo Pujol, o Requerimento, de autoria do Ver. Mauro Zacher, que solicita o adiamento da discussão do PLL nº 078/11 por cinco Sessões. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Nós temos a presença de 17 Vereadores no plenário, não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h36min.)

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